A concepção histórica do filósofo francês Montesquieu é a fonte da estrutura política no Brasil. É dele o princípio da tripartição de poder em vigor no país: Executivo, Legislativo e Judiciário. A relação entre esses poderes é independente e harmônica, a qual deve ser exercida com equilíbrio, dentro dos limites da forma de governo, a republicana, e do sistema, que é o presidencialista. No âmbito municipal, o prefeito é o chefe do Executivo e os vereadores compõem o Legislativo, cujas atribuições estão definidas no Título IV, Capítulo I, da Constituição Federal.
Nesse contexto, vale ressaltar que as principais funções dos vereadores são a criação de leis e a fiscalização do Poder Executivo. São os parlamentares municipais que elaboram emendas à Lei Orgânica do Município, projetos de lei, decretos legislativos, indicações e resoluções. Sendo assim, essas matérias, que são de interesse público local, seguem para discussão e votação nas Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo, nas quais os parlamentares deliberam sobre as mesmas e também encaminham, posteriormente, aquelas que exigem sanção ou veto do Poder Executivo. 
Mas, apesar de ser esta a principal missão da Casa Legislativa, as propostas de lei não estão restritas a esse poder, pois qualquer cidadão pode propô-las, por meio da Iniciativa Popular, as quais percorrem o mesmo caminho apresentado anteriormente para tornar-se lei. Além de propor e votar as normas que regulamentam a vida dos cidadãos e de resolver problemas práticos do interesse público, os representantes da Câmara de Vereadores também participam das Comissões, que são órgãos técnicos criados para garantir leis de acordo com a Constituição e os orçamentos públicos; fiscalizam a execução dessas normas e realizam estudos ou audiências públicas sobre temas relevantes para a coletividade.
“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte”, esta frase de Montesquieu revela a essência do Poder Legislativo. Nessa perspectiva, o papel principal dos parlamentares é produzir normas escritas capazes de serem concretizadas, necessárias, ou seja, eficazes. Afinal, essa é a base do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo final é o interesse público, o bem comum, por meio de leis responsáveis que garantam boas soluções aos problemas sociais e transparência das práticas políticas.
Luciana Cavalcante - Jornalista - Ce 01216 JP